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(62) 3326-4077

Estrutura Organizacional

  • Gabinete do Prefeito

    Prefeito: Zilomar Antônio de Oliveira

    Telefones: 62 3326-4077

    Email: prefeito@jaragua.go.gov.br

    Endereço: Praça Coronel Rodrigues Suzano, n° 01, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 65 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas orçamentárias.


    Art. 66 - Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições:


    I - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;


    II - representar o Município em Juízo e fora dele;


    III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;


    IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;


    V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;


    VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;


    VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;


    VIII – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;


    IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;


    X - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento previsto nesta Lei Orgânica;


    XI - enviar à Câmara, até quinze de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;


    XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;


    XIII - fazer publicar os atos oficiais;


    XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo, prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face de complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados pleiteados;


    XV - prover os serviços e obras da administração pública;


    XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;


    XVII - colocar à disposição da Câmara, os recursos correspondentes ao duodécimo das dotações orçamentárias, nos termos da Lei Complementar prevista no artigo 165, § 9º da Constituição Federal, compreendidos os créditos suplementares e especiais, a ela destinados, até o dia vinte de cada mês, não podendo ser superiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal, nem inferiores em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária, sob pena de responsabilidade, confor-me fixa o § 2º do artigo 68-A da Constituição Estadual;


    XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;


    XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;


    XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos mediante denominação aprovada pela Câmara;


    XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;


    XXII – aprovar, projetos de edificação e, “mediante prévia e específica autorização da Câmara”, o plano de arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos,” observados no mínimo, vinte metros de distância, de nascentes, rios, córregos ou riachos”;


    XXIII - apresentar, anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;


    XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;


    XXV - contrair empréstimo e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara.


    XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;


    XXVII - organizar e dirigir nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;


    XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;


    XXIX - conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;


    XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;


    XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;


    XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;


    XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;


    XXXIV - adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;


    XXXV - publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.


    Parágrafo único - o Prefeito poderá delegar por decreto a seus auxiliares as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV deste artigo.


    Art. 67 - Até trinta dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal entregará ao seu sucessor, com cópia para a Câmara Municipal e publicará relatório da situação da administração municipal que conterá, dentre outras, informações atualizadas sobre:


    I - dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal de realizar operações de crédito de qualquer natureza;


    II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente se for o caso;


    III - prestações de contas de convênio, celebrado com organismo da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;


    IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;


    V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;


    VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênio;


    VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar o seu andamento ou retirá-los;


    VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício.